MOTIVO DA NÃO REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA DAS CIDADES do município de Magé

Relatório da Comissão do Fórum Livre da Sociedade Civil Organizada

Não realização da “Conferência das Cidades
do município de Magé”

O presente documento objetiva registrar todo o esforço e tentativas frustradas dos membros da Comissão criada durante a realização do “Fórum Livre da Sociedade Civil Organizada”, no dia 20 de março de 2010, na sede do Rotary Clube, para cobrar do Executivo Municipal uma posição sobre a realização da Conferência Municipal das Cidades, mediante “ato publicado em meio de divulgação oficial e/ou veículos de ampla divulgação, explicitando, na divulgação do evento, a sua condição de 'Etapa Preparatória Municipal da 4ª Conferência Nacional das Cidades'", que ocorrerá em Brasília. Para caso o Executivo não a convocasse, pudesse então ser realizada ou pelo legislativo ou entidades representativas no nível municipal, com no mínimo, quatro dos segmentos, conforme estabelecidos no art. 17, do “Regimento da 4ª Conferência Nacional das Cidades” (de acordo com a “Resolução Normativa no.: 10, de 30/06/2009” - publicada no Diário Oficial da União no dia 03/08/2009), disponível no sítio de internet do Ministério das Cidades.
 O  “Fórum Livre da Sociedade Civil Organizada”, se reuniu na data acima citada logo após o “Processo Eleitoral do Conselho Municipal de Assistência Social”, durante o qual esteve também presente o senhor Jorge Cosan Cosme Martins (na ocasião eleito atual presidente do referido Conselho), aproveitando a presença das entidades, trabalhadores e usuários da Política Pública de Assistência Social e outras ongs do Município de Magé, para discutirem assuntos de interesse comum, durante o qual foi dado um informe pelo senhor Mario Dias, representando a “União Nacional por Moradias Populares - UNMP” (organização membro do Conselho Nacional das Cidades e do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social), alertando sobre o prazo e a importância da realização da Conferência Municipal das Cidades - oportunidade única para se levar ao poder público local nosso interesse de se discutir a cidade que pretendemos, “garantindo assim a continuidade e o aprimoramento do processo de participação e a efetiva contribuição da sociedade na formulação das políticas públicas, que devem ser pensadas e gestadas com participação social, conforme as diretrizes do Estatuto da Cidade” (baixe a Cartilha), pois “a construção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano está fundamentada no reconhecimento, pelo governo, de que a participação na elaboração e execução das políticas é direito dos cidadãos”. Até porque, a “implantação e o fortalecimento do processo de conferências e conselhos, em todos os níveis da federação, têm como princípios a participação e o controle social, uma forma contínua de aproximar as ações dos governos à realidade da população”.
Assim sendo, para  não perdermos a oportunidade, foi então criada a Comissão para saber se a Conferência seria enfim convocada pelo “Executivo Municipal e pelo Conselho Municipal das Cidades, com a participação de representantes dos diversos segmentos, conforme proporcionalidade estabelecida no Regimento, pois devido aos prazos, precisariam constituir urgente uma “Comissão Preparatória”, que no caso do município não possuir o Conselho Municipal das Cidades, ou outro correlato à Política de Desenvolvimento Urbano, formalmente constituídos, essa Comissão seria formada pelos segmentos, conforme estabelecido no então art.17 do citado Regimento.
Depois das várias tentativas e encontros da nossa Comissão com as pessoas indicadas, inclusive de negociação com o senhor Ricardo Luiz Monteiro Francisco, atual secretário municipal de Planejamento, que por fim se desobrigou de realizá-la alegando sobrecarga de trabalhos com o IPTU, a não ser que o prefeito delegasse a ele essa obrigação; finalmente, ao término de uma outra reunião realizada nas dependências do Hospital Geral de Magé, nos foi garantido pela representante do gestor público, a senhora Marilene Formiga, atual diretora do Hospital, que poderíamos ficar tranquilos pois estava então confirmada a realização da Conferência pelo gestor e que nos articulássemos para participar e ajudar a construir e cumprir as formalidades legais. Passamos então o comunicado ao restante do grupo que compunha o “Fórum Livre da Sociedade Civil Organizada”, que ficou a espera da convocação oficial. Então, para nossa surpresa, chegou a alguns membros do nosso grupo um comunicado do dia 14/05 (sexta-feira), como documento “oficial”, assinado apenas pela senhora Marilene Formiga como a Coordenadoria da Conferência, que a mesma seria realizada no dia 18 de maio de 2010, das 8h às 18h, nas dependências do Rotary Clube de Magé - Casa da Amizade. O que seria inviável, pois não daria para se fazer cumprir as devidas formalidades legais, o que já invalidaria a mesma.
Diante do fato, e preocupados com a situação do pouco tempo que nos restava, articulamos por e-mails e telefonemas um encontro de caráter urgente, às vésperas da Conferência, no dia 17 de maio, as 16:30h, na Praça Dr. Nilo Peçanha (a do prédio da prefeitura), para relatar e discutir a questão com o maior número possível de representantes dos segmentos que formavam a Comissão, e outros interessados, para então, já com uma posição acertada, nos encontrar com o secretário de Planejamento, senhor Ricardo Luiz (o que estava agendado para as 17h), para que ele pudesse nos esclarecer sobre o ocorrido e comunicasse imediatamente ao prefeito dos impedimentos legais que anulariam a Conferência, se insistissem realizá-la da maneira proposta.
Assim aconteceu, todo o grupo foi recebido pelo senhor Ricardo e após alguns esclarecimentos, longa justificativa que nada tinha haver de fato com a pauta do encontro e várias tentativas de transferências de responsabilidades por parte do secretário, conseguimos enfim nos fazer entender como havíamos acertado com o coletivo, que da maneira pretendida a Conferência não poderia mais ser realizada e que também, por conta dos prazos perdidos, seria necessário que o gestor elaborasse um documento no qual o “Executivo Municipal assumiria a total responsabilidade da não convocação para a realização da Conferência das Cidades do município de Magé (RJ.), mesmo diante dos insistentes apelos e cobranças por parte dos segmentos da sociedade Civil demonstrando total interesse pela realização da mesma”. A proposta desse documento foi porque o coletivo entendeu que o mesmo  isentaria o grupo dessa responsabilidade, pois houve articulação para tal, mas devido a espera por conta da promessa assumida pelo gestor, não haveria mais tempo para a realização da Conferência, segundo o Regimento, por parte do legislativo ou entidades representativas em nível municipal. O encontro terminou logo após o secretário municipal de Planejamento, senhor Ricardo Luiz, se comprometer em providenciar esse documento junto a Procuradoria do Município, agendando um novo encontro no dia 20/05, no qual todos os presentes assinariam o documento.
Após o encontro nos reunimos na praça Dr. Nilo Peçanha para avaliação da nossa ação e todos os presentes decidiram, por unanimidade, acatar uma proposta de se elaborar e legitimar esse relatório como um “Documento de Protesto” que garantirá a comprovação de nossa ida a secretaria municipal de Planejamento em manifesta demonstração de nossa indignação e responsabilizando o Executivo Municipal pela não realização da “Conferência das Cidades do município de Magé (RJ.)”, sendo também uma garantia caso o gestor não providencie o documento sugerido.
Este relatório foi lido após sua conclusão por todos os articuladores presentes ao encontro relatado e pelos que demonstraram interesse na realização da referida conferência, ficando legitimado pelas assinaturas constantes no mesmo e por anexos na forma de abaixo-assinados, podendo ser exposto publicamente para conhecimento de todos.

Relator: Fernando Fernandes

Magé (RJ.), 20 de maio de 2010.

Esse documento e as assinaturas comprobatóritas se encontram a disposição de qualquer interessado, tanto na sede da ACEERCOM como em posse do senhor Mario Dias, representante da União Nacional por Moradias Populares - UNMP” (organização membro do Conselho Nacional das Cidades e do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social). Confiram.