Proposta Polêmica - RadCOMs

Anistia para operação ilegal de rádio comunitária

causa polêmica

A proposta mais polêmica relativa às rádios comunitárias em análise na Câmara é o PL 4594/98, do ex-deputado Salvador Zimbaldi, que concede anistia para o crime de operação ilegal de rádio comunitária. O projeto atende a uma das principais demandas dos radiodifusores comunitários, que consideram que a falta de autorização de funcionamento para a maior parte das emissoras deve-se à lentidão do Ministério das Comunicações em analisar os processos. Hoje a instalação e funcionamento de estação de rádio sem a devida autorização é crime punível com prisão dos responsáveis e apreensão dos equipamentos, além de multa.
O PL 4594/98 tramita com seis projetos apensadosTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.. Um deles é o PL 4573/09, do Poder Executivo, que elimina do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o crime de operação de emissora de rádio irregular. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) considera a proposta “uma vergonha”, ao descriminalizar a prática da radiodifusão ilegal. Alguns dos projetos apensados têm o objetivo oposto da proposta original: aumentar a punição para a operação de rádio sem autorização.

Aumento de potência

Outra proposta que causa polêmica entre radiodifusores comerciais e comunitários é o PL 4186/98, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que tramita com 15 projetos apensados. A proposta aumenta a potência das rádios comunitárias para um máximo de 50 watts; possibilita ao Poder Executivo indicar mais de um canal de rádio comunitária para cada localidade; e altera as penas para infrações das emissoras.
Alguns dos projetos apensados permitem a inserção de publicidade comercial ou proselitismo religioso e político nas programações dessas rádios. Hoje os dois tipos de conteúdos são proibidos pela lei. As emissoras de rádio comunitária podem receber apenas apoio cultural a programas e veicular mensagens institucionais da entidade apoiadora, sem menção aos seus produtos ou serviços.
A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) apoia a veiculação de propagandas locais como forma de financiar as rádios comunitárias. A entidade é contrária, porém, às propostas que permitem a propaganda política ou religiosa nas emissoras. Já a Abert é contrária ao aumento da potência das rádios, por considerar que a mudança inviabilizaria o sistema radiofônico como um todo e mudaria o espírito da lei.

Celeridade e transparência

O Relatório final da Subcomissão Especial de Outorgas e Concessões de Radiodifusão, aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia em dezembro de 2008, pede a aprovação dos PLs 4186/98 e 4594/98 e faz uma série de recomendações ao Poder Executivo para dar mais celeridade e transparências aos processos de outorgas para o serviço de radiodifusão. A Abraço apoia o relatório.
Já a Abert defende o PL 6761/10, do Senado Federal, que restringe as autorizações para a exploração de serviço de radiodifusão comunitária a entidades constituídas há pelo menos dois anos. “Entidades são fundadas e constituídas apenas para explorar este serviço, muitas vezes apenas com objetivo comercial, ao arrepio da lei. Esta proposta tenta colocar um pouco de ordem nessa situação”, diz o diretor-geral da Abert, Luis Antonik. A Abraço é contrária à proposta.

Reportagem - Lara Haje
Edição - Paulo Cesar Santos